Termos e Condições do Serviço

1. Prestador e natureza do contrato

O serviço LocalCheck é prestado por Miguel Pinto Ribeiro Gonçalves, com NIF: 263390918, sede em Rua Agostinho Lopes Coelho, Bragança, 5300-405, Portugal, contacto contacto@localcheck.pt.

O LocalCheck destina-se exclusivamente a profissionais e empresas que gerem alojamentos locais. O contrato é B2B. Não se aplica o Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos celebrados à distância com consumidores) nem a Lei n.º 24/96 (defesa do consumidor).

2. Objeto

O LocalCheck é uma plataforma SaaS de gestão de limpezas para alojamentos locais, incluindo sincronização de calendários iCal, agenda de limpezas e partilha de checklist com a empregada via ligação com token.

3. Garantia de teste (7 dias)

O cliente pode solicitar o reembolso total do valor pago até 7 dias corridos após a subscrição inicial, caso a plataforma não responda às necessidades operacionais da sua empresa.

O pedido deve ser feito por escrito para contacto@localcheck.pt. Esta garantia aplica-se apenas à primeira subscrição. Após o reembolso, o acesso à plataforma cessa.

4. Garantia de disponibilidade do serviço (SLA)

Após o período inicial de 7 dias, haverá apenas direito a reembolso proporcional ao período afetado no caso de indisponibilidade técnica contínua superior a 24 horas, imputável exclusivamente ao software e que impeça comprovadamente o seu funcionamento.

O reembolso proporcional calcula-se assim: (horas afetadas ÷ horas do período faturado) × valor pago nesse período.

Excluem-se deste SLA: manutenção programada comunicada com antecedência razoável; falhas imputáveis ao cliente (incluindo configuração incorreta); indisponibilidade ou alteração de feeds iCal de terceiros (nomeadamente Airbnb e Booking); e casos de força maior.

O remédio previsto neste artigo não afasta a responsabilidade do prestador por dolo ou negligência grosseira.

5. Cancelamento do serviço

O cliente pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento. O cancelamento por desistência ou não utilização do serviço não dá direito ao reembolso de montantes já faturados para o período em curso.

O pedido de cancelamento deve ser feito por escrito para contacto@localcheck.pt. O acesso mantém-se até ao fim do período já pago.

6. Lei aplicável e foro

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios é competente o foro da comarca da sede do prestador, sem prejuízo de normas imperativas aplicáveis.